Contribuições

 

Contribuição Sindical Urbana

A Contribuição Sindical Urbana (CSU) é obrigatória para todos os trabalhadores – empregados, profissionais liberais e autônomos – prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), independentemente de ser sócios do SAERGS ou não.

Trata-se de um tributo federal, obrigatório, recolhido de arquitetos e urbanistas de todo o País. Deve ser paga por todos os profissionais, funcionários ou profissionais liberais, que tenham registro regular no Conselho Profissional.

Prevista no art. 579 da CLT, a arrecadação da Contribuição Sindical Urbana é repartida entre Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais. Parte do valor ainda é destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego para compor os recursos do Fundo do Amparo ao Trabalhador e Seguro Desemprego.

Esta contribuição permite ao SAERGS atuar em demandas trabalhistas, individuais e coletivas, na defesa dos direitos e interesses da categoria, em atividades de valorização profissional e na disponibilização de serviços e benefícios aos arquitetos e urbanistas do Rio Grande do Sul. A Contribuição Sindical Urbana deve ser paga, anualmente, através de boleto com vencimento em 28 de fevereiro.

 

Contribuição Social

A Contribuição Social (taxa associativa – anuidade de sócio) é o valor pago pelos arquitetos e urbanistas associados, sendo devida apenas àqueles que optarem pela associação voluntária ao Sindicato. Dá direito ao profissional de usufruir dos convênios estabelecidos pela entidade.

Trata-se de uma contribuição pela qual o arquiteto e urbanista torna-se sócio do Sindicato. Em dia com a Contribuição Social, o profissional pode participar efetivamente do funcionamento e das decisões do Sindicato, além de poder usufruir dos benefícios e serviços que a entidade oferece, como cursos, palestras, assessoria jurídica e contábil.

O recolhimento da Contribuição Social, assim como a própria opção pela associação ao Sindicato, é uma decisão de livre iniciativa. Portanto, diferentemente da Contribuição Sindical Urbana, é facultativa.

Para se associar ao SAERGS e aproveitar as vantagens oferecidas pela entidade, entre em contato conosco.

 

Contribuição Assistencial

A Contribuição Assistencial é extensiva à toda a categoria, tendo caráter compulsório. Refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalhos ou participação em processos de dissídio coletivo.

 

Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa é aquela fixada em Assembleia Geral do Sindicato e devida pelos seus associados.

 

Tire suas dúvidas sobre a Contribuição Sindical Urbana (CSU):

Sou arquiteto e urbanista autônomo e não estou associado a nenhum sindicato. Estou obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical Urbana?

Primeiramente, vale diferenciar associação a sindicato, registro no CAU e pagamento de Contribuição Sindical Urbana. A associação é quando o profissional preenche ficha associativa para usufruir de todos os benefícios de convênios de que o Sindicato dispõe, pagando, para tanto, uma taxa associativa anual diretamente ao Sindicato – é a Contribuição Social, de livre iniciativa. O registro no CAU, por sua vez, gera o pagamento obrigatório de anuidade ao CAU e habilita o arquiteto e urbanista a exercer sua profissão, pois o CAU é o órgão fiscalizador da habilitação profissional. Por fim, o pagamento da Contribuição Sindical Urbana, conforme já visto, é aquele devido por todo arquiteto e urbanista que esteja no exercício de sua profissão na forma do art. 579 da CLT. Assim, basta que o arquiteto e urbanista esteja no exercício de sua atividade profissional para estar obrigado ao pagamento da Contribuição Sindical Urbana. Em referência ao pagamento de taxa associativa ao Sindicato, esta somente será devida àquele profissional que manifeste interesse em associar-se ao Sindicato para gozar dos benefícios que a entidade sindical dispõe. Portanto, não deve haver confusão entre a taxa associativa (Contribuição Social) de livre iniciativa, devida em decorrência do consentimento do arquiteto e urbanista associado e a Contribuição Sindical Urbana, obrigatória, por ser tributo.

Sou arquiteto e urbanista profissional liberal e já pago a anuidade para o CAU, estou isento do pagamento da Contribuição Sindical Urbana?

O pagamento da anuidade referente ao CAU serve para garantir seu exercício profissional e a regularidade perante àquele órgão. Já a Contribuição Sindical Urbana, além de compor receita financeira para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, serve para que o Sindicato dos Arquitetos implemente o fortalecimento da categoria e defenda os interesses da categoria dos arquitetos e urbanistas, que é por ele representado. Desta forma, por serem entidades distintas, e a Contribuição Sindical Urbana ser classificada como tributo, o pagamento de uma não isenta o pagamento do outra.

O arquiteto e urbanista profissional liberal pode ser assim considerado, mesmo tendo vínculo empregatício, caracterizado com as anotações na carteira de trabalho?

O arquiteto e urbanista profissional liberal exerce seu trabalho tanto de forma autônoma quanto com vínculo empregatício, pois o que o qualifica é o fato de ser possuidor de conhecimentos técnicos adquiridos no curso de graduação de Arquitetura e Urbanismo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Nota Técnica n° 201/2009, em que reconhece e sedimenta o entendimento de que o arquiteto e urbanista “profissional liberal” pode assim ser considerado, mesmo estando com vínculo empregatício. A referida Nota Técnica ainda informa que a Contribuição Sindical Urbana do arquiteto e urbanista profissional liberal, empregado, deverá ser recolhida na proporção de um dia de trabalho em favor do sindicato representativo de sua categoria.

Trabalho para uma empresa privada e o RH dela solicita o recolhimento da Contribuição Sindical para o sindicato majoritário (da atividade preponderante da empresa). Para quem devo recolher a Contribuição Sindical Urbana: para o sindicato majoritário ou para o Sindicato dos Arquitetos?

A CLT, em seu art. 585 e parágrafo único concedeu ao arquiteto e urbanista profissional liberal o direito de escolha referente a sua Contribuição Sindical. Dispõe o mencionado artigo que ao profissional liberal é dado o direito de escolha quanto ao recolhimento da Contribuição Sindical em favor do Sindicato dos Arquitetos na proporção de um dia de trabalho ou juntamente com os demais trabalhadores recolher para o sindicato majoritário da atividade preponderante da empresa em que trabalha. Lembre-se que paga a guia em favor do Sindicato dos Arquitetos, o RH não poderá descontar em favor do outro sindicato a contribuição, haja visto o direito de escolha ser garantido na lei. “Art. 585. Os profissionais liberais poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente a entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na firma ou empresa e como tal sejam nelas registrados. Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, à vista da manifestação do contribuinte e da exibição da prova de quitação da contribuição, dada por Sindicato de profissionais liberais, o empregador deixará de efetuar, no salário do contribuinte, o desconto a que refere o Art. 582”.

Sou servidor público, porém tenho graduação em Arquitetura e Urbanismo, categoria profissional classificada como liberal, a quem devo pagar a Contribuição Sindical?

A Lei n° 8112/90 é omissa quanto à obrigatoriedade ou não do pagamento da Contribuição Sindical p Urbana elo servidor público. Assim, o Ministro do Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições, editou a Nota Técnica n° 036/2009, afirmando a necessidade dos servidores públicos pagarem a Contribuição Sindical Urbana pelo fato de serem trabalhadores, independentemente do regime jurídico de contratação. Assim, mesmo sendo servidor público, o pagamento da Contribuição Sindical Urbana segue o entendimento do art. 585 e parágrafo único, ou seja, o profissional liberal detém direito de escolha quanto à destinação de sua contribuição, seja para o sindicato majoritário, seja para o Sindicato de Arquitetos do seu estado.

Certos conselhos profissionais concedem isenção da anuidade quando o profissional atinge 70 anos de idade. Com a Contribuição Sindical Urbana ocorre o mesmo?

Como a Contribuição Sindical Urbana é um tributo, não cabe ao Sindicato dos Arquitetos isentar o seu pagamento. No entanto, caso o arquiteto e urbanista comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, e não esteja registrado no CAU, a Contribuição Sindical Urbana não será devida.

Não estou exercendo a profissão de arquiteto e urbanista, assim posso deixar de pagar a Contribuição Sindical Urbana?

Se não estiver exercendo a profissão como arquiteto e urbanista, mas estiver registrado no CAU, é necessário o pagamento da Contribuição Sindical Urbana, uma vez que o registro no CAU pressupõe e demonstra o exercício da atividade profissional. Mas, caso o arquiteto e urbanista comprove não exercer a profissão em hipótese alguma, bem como não esteja registrado no CAU, a Contribuição Sindical Urbana não será devida.

Sou graduado em mais de uma profissão classificada como de profissional liberal e as exerço concomitantemente. A Contribuição Sindical Urbana será devida para qual sindicato?

Em conformidade com o art. 579 da CLT, a Contribuição Sindical “é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.” Veja que a lei dispõe que será devida a contribuição quando o profissional participe de uma categoria econômica ou profissional. Assim, se possui duas profissões, deverá pagar a contribuição duas vezes, uma para cada sindicato. Portanto, verifica-se que o multi-profissional pagará a Contribuição Sindical Urbana para o sindicato da respectiva categoria a qual esteja exercendo sua atividade profissional, independente de quantas forem. Lembre-se que a única exceção a essa rigidez contributiva é o direito de escolha do profissional liberal para pagar a Contribuição Sindical Urbana na forma do art. 585 da CLT.

O idoso precisa pagar a Contribuição Sindical Urbana?

A Contribuição Sindical tem caráter de tributo e somente será devido por aquele arquiteto e urbanista que esteja exercendo sua atividade profissional pertencente a uma categoria econômica ou profissional, ou profissional liberal. Assim, o Estatuto do Idoso não menciona como benefício àquele a isenção da Contribuição Sindical Urbana. Agora, em sendo idoso e comprovadamente não exercente da profissão, não será devida a Contribuição Sindical Urbana.

Como é destinada a verba da Contribuição Sindical Urbana?

O Estado, ao instituir a Contribuição Sindical Urbana, remeteu aos entes sindicais o direito-dever de cobrar este tributo (classificado como parafiscal) e reverter seu produto em prol da categoria representada. O art. 592 da CLT elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical. Vale esclarecer que a destinação da Contribuição Sindical Urbana não é somente para os sindicatos, mas também repartido para as federações, confederações e para o Governo Federal, onde a arrecadação é destinada para composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, tudo em conformidade com o art. 590 e 591. A Lei n° 11.648/2008 trouxe nova redação à CLT, incluindo como beneficiárias da arrecadação sindical as CENTRAIS SINDICAIS; porém, tal destinação é precedida de manifestação de vontade do ente sindical para que estas também sejam beneficiárias da arrecadação sindical. “Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. § 3º Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à ‘Conta Especial Emprego e Salário. Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação”.

Pagando a Contribuição Sindical Urbana, posso utilizar todos os convênios oferecidos pelos Sindicatos de Arquitetos?

O pagamento da Contribuição Sindical Urbana pelo arquiteto e urbanista prevê alguns direitos com menor abrangência, dependendo do estatuto de cada um dos Sindicatos de Arquitetos do País. Para exercer todos os direitos advindos dos convênios, o profissional deve se associar ao Sindicato.

Nunca paguei a Contribuição Sindical Urbana. Como faço para recolher o que está em atraso?

O arquiteto e urbanista em atraso deverá buscar, perante a tesouraria do sindicato do seu estado, o valor do débito da Contribuição Sindical Urbana acrescido dos demais encargos financeiros elencados no art. 600 da CLT. Vale lembrar que, por se tratar de tributo, a Contribuição Sindical Urbana será devida sempre em equivalência aos 5 (cinco) últimos anos. “Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade”.

Se eu não pagar a Contribuição Sindical Urbana, o que pode acontecer?

O não pagamento da Contribuição Sindical Urbana poderá acarretar na suspensão do exercício da profissão, nos termos do art. 599, da CLT, sem prejuízo das penalidades financeiras. O Ministério do Trabalho e Emprego editou a Nota Técnica n° 201/2009 que veio a esclarecer a consulta pública sobre a obrigatoriedade de apresentação da quitação da Contribuição Sindical Urbana para concessão de alvarás de funcionamento na forma do art. 607 e 608 da CLT. “Art. 599. Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadas”. Observa-se que o não pagamento da Contribuição Sindical Urbana é meio impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Com referência ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento. “Art. 608. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da contribuição sindical, na forma do artigo anterior”.

Sou arquiteto e urbanista profissional liberal e sócio de uma empresa, no mesmo ramo de atividade da Arquitetura e Urbanismo. Pago a Contribuição Sindical como pessoa jurídica. Preciso pagar, também, como pessoa física?

Uma coisa é a Contribuição Sindical Urbana devida pela empresa e outra é a contribuição devida pelo profissional liberal. A Contribuição Sindical do empregador/ empresa é devida conforme previsto no art. 580, III, CLT, com base no capital social da empresa, sendo está destinada aos sindicatos da categoria patronal. Já a Contribuição Sindical Urbana (CSU) do arquiteto e urbanista profissional liberal/ pessoa física é devida conforme art. 579, sendo destinada ao sindicato de sua categoria profissional. Lembre-se: o pagamento da Contribuição Sindical Urbana efetuado para o Sindicato dos Arquitetos do seu estado é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, governo e a própria sociedade. Para que os Sindicatos dos Arquitetos sejam representativos, é preciso que tenham força para implementar as políticas necessárias à sua defesa e, somente com seu apoio, será possível alcançar todos os objetivos dos arquitetos e urbanistas.

 

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