Convenções Coletivas de Trabalho

Art. 611 da CLT com Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967

 

Art. 611 – Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.

§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias   econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de   suas representações.

Acordo Saergs – Sinduscon 2016-2017
Convenção Coletiva de Trabalho entre o SAERGS e o Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado do RS.

ACORDO 2016 TRENSURB

Acordo Coletivo de Trabalho do SAERGS com a Trensurb 2016-2017

Convenção Coletiva de Trabalho Sinaenco 2015-2016
Convenção Coletiva de Trabalho entre SAERGS e o Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva

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