Direitos Autorais

 

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) aprovou resolução que dispõe sobre os direitos autorais em Arquitetura e Urbanismo. A norma considera que projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e do Urbanismo são obras intelectualmente protegidas.
Veja aqui a Resolução nº 67 na íntegra.

O registro dessas obras intelectuais deverá ser requisitado junto aos CAU/UF (Unidades a Federação), que farão a análise dos pedidos. O extrato dos registros efetuados ficará disponível no portal do CAU/BR.

A Resolução 67 especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra.

Projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa. Porém, os direitos morais são inalienáveis. Toda peça de publicidade, placa ou meio de comunicação produzidos por arquiteto ou por outra pessoa física ou jurídica, seja da área de Arquitetura e Urbanismo ou não, que utilizarem um projeto ou obra devem especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais.

Plágio em Arquitetura e Urbanismo será considerado a reprodução de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante:
01. Partido topológico e estrutural;
02. Distribuição funcional;
03. Forma volumétrica ou espacial, interna ou externa.

A resolução também recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais. Por exemplo, caso um arquiteto queira processar uma construtora por plágio de obra intelectual protegida, o CAU/BR recomenda uma indenização de no mínimo quatro vezes o valor dos honorários profissionais a título de violação de direitos autoras morais, e mais duas vezes o valor dos honorários por violação do direito autoral patrimonial.

Conheça a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 7°, inciso X, que determina que os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à arquitetura e paisagismo são obras intelectuais protegidas.
Veja Lei na íntegra.

© SAERGS · Por Aldeia