Legislação Profissional

 

LEI Nº 12.378/2010, de 31 de dezembro de 2010

O arquiteto e urbanista, assim como qualquer cidadão, deve respeito à Constituição Federal e Estaduais, Leis Orgânicas dos Municípios e a toda legislação complementar em vigor. Portanto, o profissional está sujeito, por exemplo, à legislação trabalhista, previdenciária, ao Código do Consumidor, ao Código Civil, ao Código Penal, às leis tributárias, à legislação urbanística, dentre outras, devendo estar atento para exercer as suas atividades como profissional, dentro dos parâmetros legais da sociedade brasileira.

A profissão de Arquitetura e Urbanismo no Brasil é regulamentada pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010. Segundo esta lei, o exercício da profissão é reservado aos graduados em Arquitetura e Urbanismo, cujo diploma tenha sido obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

O registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) contempla os “portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada”. Quem atua sem registro no CAU exerce ilegalmente a Arquitetura e Urbanismo.

A profissão é regulamentada para oferecer garantias à sociedade de que somente cidadãos qualificados irão exercer as atividades previstas na lei. Aqueles que praticam atividades reservadas aos profissionais, sem a devida formação e o registro adequado, exercem ilegalmente a profissão.

A Arquitetura e Urbanismo é profissão regulamentada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU), a quem cabe, entre outros:
a) fiscalizar o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo;
b) realizar o registro e a expedição da carteira de profissional;
c) apurar as infrações ao Código de Ética.

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LEI Nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

Esta lei define o Salário Mínimo Profissional (SMP) do arquiteto e urbanista. O valor deve ser equivalente a 6 salários mínimos para seis horas de trabalho e 8,5 salários mínimos para oito horas de trabalho diárias.

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LEGISLAÇÃO DA CATEGORIA

Lei nº 2.848, de 07/12/1940, que institui o Código Penal Brasileiro.

Lei nº 4.950-A, de 22/04/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Química e Veterinária.

Lei nº 8.078, de 11/09/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei nº 9.610, de 19/02/1998, que regulamenta os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Lei nº 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil Brasileiro.

Lei nº 11.888, de 24/12/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política
urbana e dá outras providências.

Lei nº 12.378, de 31/12/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs e dá outras providências.

Lei nº 13.146, de 06/07/2015, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Constituição da República Federativa Do Brasil, de 1988.

 

RESOLUÇÕES CAU/BR

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UF foram criados com a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta
o exercício da Arquitetura e Urbanismo no País. Uma conquista histórica para a categoria, que significa maior autonomia e representatividade para a profissão. O SAERGS reforça as principais resoluções do Conselho para esclarecimento aos arquitetos e urbanistas.

Resolução n° 38, de 9 de novembro de 2012: dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista. Alguns destaques:

CAPÍTULO I, Art. 1° – Esta Resolução fixa as condições para a fiscalização do cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas, em atendimento ao disposto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966.
Art. 2° – Compete aos CAU/UF fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.
Art. 3° – Conforme dispõe a Lei n° 4.950-A, de 1966, o salário mínimo profissional é a remuneração mínima devida, por força de contrato de trabalho, aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos, funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Art. 4° – Para os efeitos desta Resolução, as atividades técnicas desempenhadas pelos arquitetos e urbanistas são classificadas em: I – jornada de trabalho de até 6 (seis) horas diárias; II – jornada de trabalho de mais de 6 (seis) horas diárias.
§ 1° – A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente.
§ 2° – O cumprimento ao disposto nos incisos I e II não se aplica às atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 5° – Para a jornada de trabalho definida no inciso I do art. 4° desta Resolução, o salário mínimo profissional é de 6 (seis) vezes o salário mínimo nacional.
Art. 6° – Para a jornada de trabalho definida no inciso II do art. 4° desta Resolução, o salário mínimo profissional será fixado tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5° desta Resolução, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) para as horas excedentes das 6 (seis) horas diárias.

Resolução n° 21, de 5 de abril de 2012: dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências. Alguns destaques:

Art. 1° – Os arquitetos e urbanistas constituem categoria uniprofissional, de formação generalista, sujeitos à registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Unidade da Federação (CAU/UF) do local do seu domicílio, cujas atividades, atribuições e campos de atuação previstos na Lei n° 12.378, de 2010, são disciplinados pela presente Resolução.
Art. 2° – As atribuições profissionais do arquiteto e urbanista a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III – estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV – assistência técnica, assessoria e consultoria;
V – direção de obras e de serviço técnico;
VI – vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;
VII – desempenho de cargo e função técnica;
VIII – treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;
IX – desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;
X – elaboração de orçamento;
XI – produção e divulgação técnica especializada; e
XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. As atribuições de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação:
I – de Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
II – de Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos;
III – de Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;
IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;
V – do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanase rurais;
VI – de Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;
VII – da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações; VIII – dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;3
IX – de instalações e equipamentos referentes à Arquitetura e Urbanismo;
X – do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;
XI – do Meio Ambiente, estudo e avaliação dos impactos ambientais, licenciamento ambiental, utilização racional dos recursos disponíveis e desenvolvimento sustentável.

Resolução n° 51, de 12 de julho de 2013: dispõe sobre a especificação das atividades, atribuições e campos de atuação privativos dos arquitetos e urbanistas e os que são compartilhados entre estes e os profissionais legalmente habilitados em outras profissões regulamentas. Abaixo alguns artigos de importância para esclarecimento.

Art. 1° – Os arquitetos e urbanistas constituem categoria uniprofissional, de formação generalista, cujas atividades, atribuições e campos de atuação encontram-se discriminados no art. 2° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.
Art. 2° – No âmbito dos campos de atuação relacionados nos incisos deste artigo, em conformidade com o que dispõe o art. 3° da Lei n° 12.378, de 2010, ficam especificadas como privativas dos arquitetos e urbanistas as seguintes áreas de atuação:
I – da Arquitetura e Urbanismo;
II – da Arquitetura de Interiores;
III – da Arquitetura Paisagística;
IV – do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico;
V – do Planejamento Urbano e Regional;
VI – do Conforto Ambiental.

Para mais informações sobre as resoluções do CAU/BR, consulte www.caubr.gov.br.

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