Registro de RRTs

 

O profissional da Arquitetura e Urbanismo é obrigado ao pagamento da anuidade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e fica sujeito ao recolhimento do RRT- Registro de Responsabilidade Técnica por todo contrato escrito ou verbal, para execução de obras, projetos ou prestação de qualquer serviço profissional referente à Arquitetura e Urbanismo, para o desempenho de cargos ou funções públicas ou privadas. O valor da taxa do RRT é definido por Lei.

O RRT define, para os efeitos legais: responsáveis técnicos, autoria de projetos e outros, constituindo-se também em comprovante do acervo técnico.

Saiba mais sobre as regras do Registro de Responsabilidade Técnica no Guia elaborado pelo CAU/RS

Sobre atividades e atribuições profissionais:

A Resolução nº 21, de 5 de abril de 2012, dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.

A Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.

© SAERGS · Por Aldeia