Salário Mínimo Profissional

 

LEI Nº 4.950A/1966

O salário de arquitetos e urbanistas empregados é protegido por lei. Conforme a Lei n° 4.950-A/66 o piso salarial do profissional arquiteto e urbanista é de:

- Para seis horas diárias trabalhadas, 6 salários mínimos;
- Para sete horas diárias trabalhadas, 7,25 salários mínimos;
- Para oito horas diárias trabalhadas, 8,5 salários mínimos.
- A legislação do Salário Mínimo Profissional (SMP) determina a remuneração mínima para empregados na área de Arquitetura e Urbanismo.
Conheça as leis:

A Lei n° 4.950A/66, em vigor, obriga ao pagamento do Salário Mínimo Profissional aos arquitetos e urbanistas empregados em empresas públicas e privadas.

O Artigo 7, Inciso V, da Constituição Federal de 1988, prevê a existência de um piso salarial proporcional à complexidade do trabalho e fortalece a aplicação da Lei n° 4950-A/66.

Não existe inconstitucionalidade da Lei n° 4950-A/66, uma vez que na Carta Magna de 1988 a proibição constante dos arts. 7, Inciso IV e 37, Inciso XII, vedando a utilização do salário mínimo como indexador, destina-se apenas aos contratos de bens e serviços.

A Resolução 12/71, do Senado Federal, baseado na Representação 745-DF do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da Lei n° 4950-A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário.
A quem se aplica o Salário Mínimo Profissional (SMP)

A Lei n° 4950-A/66 se aplica a todos os profissionais empregados, regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os empregados de empresas públicas e autarquias, mesmo submetidos ao Regime Jurídico Único, estabelecido pela Constituição de 1988.

O profissional que trabalha para um mesmo empregador com habitualidade, subordinação de horário, subordinação hierárquica, nas dependências do empregador e mediante recebimento de salários, é um empregado nos termos dispostos pela CLT, ainda que trabalhe sob um contrato de prestação de serviços.

Nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais de alguns Estados e Municípios foi introduzido o texto da Lei n° 4950-A/66 visando estender os benefícios do Salário Mínimo Profissional aos estatutários regidos pelo Regime Jurídico Único.

 

Normas Coletivas

A CLT assegura, aos arquitetos e urbanistas empregados, todos os reajustes salariais, aumentos de produtividade, benefícios, vantagens e condições de trabalho estabelecidos nos instrumentos coletivos de trabalho da categoria profissional, em exercício na empresa na qual estejam prestando serviços.

No caso dos reajustes salariais legais ou convencionados coletivamente, a única restrição é que a aplicação das regras salariais, legais ou coletivas, não pode resultar no pagamento de um salário inferior ao piso mínimo do arquiteto e urbanista.

 

Denúncia e Penalidades

O não cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) deve ser denunciado ao SAERGS para que este tome as providências cabíveis.
>>> LEIA O TEXTO DA LEI NA ÍNTEGRA

 

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