Nota de repúdio: Contra o Projeto de Lei que revoga o Salário Mínimo Profissional

01 julho 2019

Nota de repúdio: Contra o Projeto de Lei que revoga o Salário Mínimo Profissional

O Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (Saergs) vem a público manifestar seu repúdio e consternação com o Projeto de Lei 3451/2019, de autoria do deputado Ubiratan Sanderson (PSL/RS), que propõe a revogação da Lei 4950A/66, que estabelece o Salário Mínimo Profissional para as carreiras de Engenharia, Química, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia e Veterinária.

O presente projeto é um ataque à profissão do arquiteto e urbanista e demais profissionais que se dedicam aos ofícios mencionados. Profissões, alerta-se, que exigem extremo zelo em seu cumprimento, de forma a assegurar o bem, a segurança e a integridade da sociedade.

O Salário Mínimo Profissional é uma conquista histórica obtida há mais de 50 anos. Ao revogar a lei que o constituiu, o presente projeto desregulamenta uma relação de trabalho/remuneração vigente, e ataca o artigo 7º da Constituição Federal – que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos, em especial, o inciso “V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.
Mais do que isso, o projeto precariza relações de trabalho, permitindo remuneração vil a trabalhadores, aliviando deveres de empregadores.

A proposta legislativa, acreditamos, está inserida em um contexto maior de desmonte de direitos trabalhistas no Brasil, um movimento iniciado com a aprovação da lei 13.467/2017, que trata da Reforma Trabalhista, e avança com a tramitação da Reforma da Previdência nos termos propostos. Em mais este ato, ataca diretamente trabalhadores do setor da Arquitetura e Urbanismo e demais profissões abrangidas pela Lei 4950A/66.

O Saergs entende como emergencial uma mobilização que enfrente o presente projeto na defesa dos profissionais atingidos, sendo que considera como mais uma porta aberta ao ataque direto aos direitos de todos os cidadãos. Hoje são estes os profissionais negligenciados. Amanhã, podem ser quaisquer outros.

Perante a gravidade e urgência deste tema, o Saergs convoca os arquitetos e urbanista a se manifestarem contrariamente, ao referido PL, ao deputado federal Ubiratan Sanderson (dep.sanderson@camara.leg.br ou 61 3215.5354) em mobilização e defesa da profissão de Arquitetura e Urbanismo e dos direitos de todos os trabalhadores brasileiros.
Amanhã pode ser você!

© SAERGS · Por Aldeia