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Na primeira das reuniões internas realizadas durante o 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA), na noite desta terça-feira (23/11), advogados e sindicalistas discutiram as mudanças no muindo do trabalho, e os respectivos problemas e reflexões gerados, e uma experiência de atuação sindical que uniu entidades e trabalhadores em Belo Horizonte.

O encontro foi o primeiro do eixo “Experiências e Políticas dos Sindicatos”, que agrega relatos das assessorias da FNA com os relatos das entidades associadas à federação. Realizado pela plataforma Zoom, o debate foi mediado pelo Secretário de Organização e Formação Sindical da FNA, Danilo Matoso, contando com Dulce Magalhães, da diretoria do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Minas Gerais (Sinarq-MG) e com representantes da LBS Advogados, responsáveis pela assessoria jurídica da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA). O Sindicato dos Arquitetos do Rio de Janeiro (SARJ), que iria participar do encontro, teve problemas na transmissão online e será posteriormente realocado na programação.

José Eymard Loguercio, sócio da LBS, abriu a mesa contextualizando a pressão da ideologia neoliberal sobre os sindicatos, levando-os a adotar uma lógica de mercado voltada à solidariedade negativa e à concorrência, tratando os sindicalizados como “clientes”.

Realizando um breve histórico, o jurista explicou que a legislação trabalhista desenvolvida na era Vargas – ainda que tenha deixado de fora o setor rural, empregadas domésticas e sem um equilíbrio entre mulheres e homens – representou uma proteção progressiva diante do modelo social de então. “Nossa história teve atropelos na democracia, mas nosso mercado permitia um espaço de regulação”, ponderou.

No entanto, com a globalização da economia e, mais recentemente, as crises econômicas de impacto mundial, o mercado promoveu uma diminuição das barreiras da regulação, ampliando enormemente o índice de informalidade e constituindo o que hoje se chama de “precariado”. “O que era uma sociedade assalariada simples passa a ficar complexa, porque o assalariamento não é mais o modelo hegemônico. Mais da metade da força de trabalho hoje não está empregada formalmente. E quem encontra emprego está além do contrato de trabalho clássico. A chamada ‘uberização’ também é uma etapa em que há relações de trabalho praticamente sem direitos”, explicou. Nesse contexto de reorganização da produção, quebraram-se os vínculos tradicionais que fortaleciam os sindicatos – local de trabalho, empregador etc.

Loguercio pontuou a importância da atuação política do sindicato. “Isso só é possível se a entidade é reconhecida como uma ação política, que deve preceder a sindicalização. Todo aquele que não vive do capital, e sim de seu trabalho, tem que se organizar”, alertou.

Os desafios também passam por combater uma racionalidade individualista e a construção de espaços de solidariedade para além das categorias profissionais. “O sindicato tem de reforçar seu papel de protagonista político e recusar o papel de organização de interesses. Ele não oferece só serviços, mas um espaço de representação.”

Arquitetos da prefeitura de Belo Horizonte: mobilização bem-sucedida

A sindicalista Dulce Magalhães, do Sindarq-MG, reforçou esse espírito ao apresentar a mobilização bem-sucedida dos arquitetos e engenheiros da prefeitura de Belo Horizonte (PBH) que em 2016 conseguiu incorporar gratificações históricas levando à aproximação de suas bases salariais ao piso de ambas as categorias.

Dulce explica que o modelo vigente de plano de carreira na PBH, segundo a arquiteta, envolvia um plano de carreira, com 15 níveis salariais, quinquênio (com adição de 10%), progressões de 5% a cada três anos, progressões por produtividade e escolaridade.

Porém, o ex-prefeito Márcio Lacerda (PSB, 2009-2016), influenciado pelo “choque de gestão” neoliberal de Aécio Neves (PSDB) no governo do Estado, apresentou, em 2014, um projeto de “modernização” de cargos e salários para toda a prefeitura, que extinguia os quinquênios e propunha uma progressão bienal que, no entanto, era condicionada a uma meta de produtividade de 90%. A PBH iniciou então reuniões em separado com as diferentes entidades representativas, para que não se comunicassem. “Houve pressão do governo para aprovar rapidamente a proposta”, conta Dulce, mas os diferentes sindicatos dos servidores engenheiros e arquitetos das administrações direta e indireta lograram uma articulação capaz de barrar a proposta, que foi seguida por outras igualmente rejeitadas pela capacidade de mobilização dos servidores.

Uma greve de quatro dias deflagrada pelos servidores em 2015 finalmente levou à vitória com a incorporação das duas gratificações existentes e a participação dos sindicatos na construção do novo plano de carreira e manutenção dos quinquênios. “Houve solidariedade entre as entidades, e temos muito orgulho desta luta”, arrematou Magalhães.

Ações da LBS, a questão do MEI

A LBS Advogados, responsável pela assessoria jurídica da FNA, também apresentou as principais ações realizadas em 2021 para a Federação e os sindicatos filiados, ressaltando regularidade do diálogo. Uma das principais iniciativas, contou o advogado Antônio Megale, foi a série de oficinas jurídicas de orientação para os dirigentes, que discutiram temas como a revisão de estatutos sindicais, a reforma trabalhista e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A assessoria também elaborou pareceres que auxiliaram a FNA na luta bem sucedida, junto ao Congresso Nacional, de rejeição da Medida Provisória (MP) 1040 – que extinguia o piso salarial dos arquitetos e urbanistas. Atualmente, vêm dialogando com a Federação também sobre Projeto de Lei Complementar n.55/2021, que permite que arquitetos optem pelo regime de Microempreendedor Individual (MEI), entre outras ações.

O dirigente da FNA, Danilo Matoso, reforçou a importância deste último ponto, alertando que se trata de um tema sobre o qual as entidades sindicais não têm consenso formado. “Por entender que se trata de um instrumento de precarização do trabalho, posição histórica da Federação sobre este tema é de rejeição. Dado os altos índices de informalidade da categoria, porém, entende-se que o MEI pode ser um instrumento de conquista de direitos para profissionais que hoje trabalham sem qualquer vínculo”. Para o secretário, “o Ensa é uma oportunidade para aprofundarmos este debate e, quem sabe, tirarmos uma proposta de MEI acrescido de direitos essenciais – à semelhança das propostas de regulamentação do trabalhadores de aplicativos –, capaz de atender à categoria”.

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Os associados do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas do Rio Grande do Norte (SINARQ-RN), de acordo com o art. 21º do Estatuto da Entidade, convocam toda a categoria dos Arquitetos e Urbanistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de novembro de 2021 (terça-feira), às 14h, virtualmente, por meio da plataforma Google Meet, para deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Criação de Junta Governativa, que terá como atribuição a realização do processo eleitoral de 2021, para composição de nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deste sindicato.

Natal, 24 de novembro de 2021

Vinicius B. de M. Galindo – SINARQ-RN

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A segunda noite do 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA) recebeu renomados especialistas para debater sobre os mais recentes movimentos no campo dos direitos dos trabalhadores, em um atual e grave processo de enfraquecimento e precarização.

A mesa “Ataques aos direitos e desregulamentações: relações de trabalho, reforma trabalhista, reforma administrativa” teve a participação do sociólogo Ruy Braga, chefe do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP; de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), de Madalena Margarida da Silva, secretária de Saúde do Trabalhador da Central Única dos Trabalhadores (CUT), além do advogado José Eymard Loguercio, também representando a CUT.

O debate começou com Braga, que revisitou o atual contexto de esvaziamento de direitos, cujo agravamento começou a partir da crise econômica mundial de 2008, a chamada “crise do subprime”, uma categoria de investimentos imobiliários nos Estados Unidos que entrou em colapso, levando junto empresas financeiras e bancos no mundo inteiro.

O sociólogo pontuou que a crise deflagrou um processo de ataques à proteção do emprego e direitos previdenciários no mundo inteiro. “Alguns relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que houve 642 mudanças realizadas nos sistemas laborais de dezenas de países nos últimos anos”, contou.
A principal consequência é que o ele chama de “plataformização do trabalho”, a conhecida “uberização”, caracterizada por trabalhos pontuais, freelancer, e o trabalho territorial realizados por aplicativos como Uber, Rappi, iFood, entre outras. Isso acontece, segundo Braga, porque a partir de 2008, os grandes fundos de investimento de risco migraram de setores “físicos”, como a construção civil e aluguéis, para as startups de tecnologia. “É o modelo hegemônico por trás da uberização. Isso provocou insegurança laboral, dependência da tecnologia, a mercantilização do trabalho, além de desigualdades de gênero e raça, que produzem uma crise sócio reprodutiva, expressa, atualmente, pela fome que o Brasil passou a enfrentar nesse contexto de pandemia”, analisou.

Braga apresentou um trabalho em que acompanhou um aplicativo que intermediava negócios entre arquitetos e clientes para o desenvolvimento de projetos de reforma residencial, predominantemente. A plataforma reunia profissionais qualificados que trabalhavam, na prática, até 14 horas por dia em diversos pré-projetos, pelos quais só havia ganho financeiro se aprovados. A taxa de aprovação era de um a cada dez pré-projetos, o que resultava em excesso de trabalho em troca de uma remuneração pífia que se aproximava do perfil financeiro de subempregos.

Na sequência, Fausto Augusto, do DIEESE, ressaltou que essa nova etapa do capitalismo iniciada com a crise de 2008 desembocou no golpe de 2016 – representado pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) – e no projeto da “Ponte para o Futuro” apresentado pelo vice Michel Temer (PMDB), empossado presidente após a destituição de Dilma. “O que a gente assistiu ali foi a sistematização de todas as críticas ao Brasil a partir da Constituição de 1988. Um dos presentes naquele projeto era Delfim Netto, que costumava dizer que ‘a Constituição não cabe no orçamento’. Uma dessas ações foi justamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos.

Outro momento do desmonte, apresentado por Fausto, foi a Reforma Trabalhista em 2017. “É a reforma de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, principalmente dela, pois foi uma reforma mais sindical que trabalhista, dedicada a quebrar a espinha no movimento trabalhista, com mecanismos para tirar os sindicatos de todos os processos. O sindicato não é mais obrigado a homologar as demissões. Há o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e a liberalização do mercado de trabalho. Isso é o oposto do que buscávamos, que era sair do acordo e ir para a convenção”, expôs.

Em seguida, a primeira grande reforma do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) foi a previdenciária. “Ela expôs um movimento claro de privatização dos movimentos sociais. Estava previsto o regime de capitalização. Embora tenhamos impedido que isso adentrasse nosso sistema previdenciário. O ministro da Economia, Paulo Guedes, está abrindo caminho ao ‘voucher’, que é o retorno ao antigo Inamps/INPS, um retorno ao modelo do final da ditadura. Essa é a proposta de Bolsonaro”, criticou.

Essas reformas, incluindo a reforma administrativa em tramitação no Congresso, pontua Fausto, “desmantelam o Estado como a gente conhece, pois acaba com a estabilidade e traz atos como a extinção dos cargos por obsolescência”. O motivo de tudo isso é “manter as taxas de retorno do capitalismo, e isso passa pela mercantilização das relações sociais no mundo”.

Por fim, o diretor técnico alertou que “a capacidade de bloquear esse processo passa por construir um projeto de país. O projeto atual é para os 30% que podem comprar e outros 70% que vão viver do jeito que dá. O debate do ano que vem é um grande embate civilizatório no qual vamos definir os rumos do país”, anunciou.

Madalena Margarida, da CUT, disse que é necessária uma participação ativa dos sindicalistas na política para mudar os rumos do Brasil. “Achamos que eleger o Lula era o bastante, mas em 13 anos recebemos o impeachment da Dilma e começamos a perder o que achamos que tínhamos conquistado por direito”, lamentou.
Segundo a sindicalista, essa mudança passa por que as categorias entendem que a classe trabalhadora é uma só. “Precisamos atuar na solidariedade de classe. O problema da reforma agrária, por exemplo, é de todos. Porque quando não se produz, quem precisa comer, não come. Para quê arquitetura se não há como construir casas? Precisamos, portanto, unir arquitetos, bancários, trabalhadores rurais e servidores públicos, porque os problemas não são de uma só categoria”, esclareceu.

Loguercio complementou, pontuando que “a classe trabalhadora no mundo está sob enorme ataque, bem articulado pelos setores neoliberais e o capital, e o protagonismo do Congresso, mas com um esvaziamento de proteção trabalhista pela atuação do Poder Judiciário, que interpreta as leis sob a ótica da mercantilização dos direitos”. Para ele, isso coloca o movimento sindical em uma oportunidade de “recuperação do sentido político, por uma articulação de classe para muito além das categorias profissionais”. O objetivo é manter a democracia. “Se não recuperarmos isso, entraremos no aprofundamento da barbárie. Sem democracia, os sindicatos só atuarão na concorrência e na exclusão dos não sindicalizados”, alertou.

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