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SAERGS repudia Medida Provisória 759/2016 que trata sobre a regularização fundiária

megafone_protesto_manifestacao1-300x300A Medida Provisória 759, que foi editada no dia 23 de dezembro de 2016, veio para se somar aos inúmeros atos deste governo federal que atacam direitos e garantias sociais conquistadas, com muita luta, ao longo da história do país. Esta MP tem como mote central do seu conteúdo o acesso à terra no Brasil, o qual é abordado sob três pontos: a regularização de terras de reforma agrária, a regularização fundiária urbana e as terras públicas pertencentes à União. Estes três pontos abarcam desde as favelas e assentamentos informais, como também territórios da Amazônia, além de terras e imóveis de propriedade da União. Esta MP está sendo vendida como a “desburocratização” dos processos de regularização fundiária, tidos como complexos e intermináveis. Foi justamente por serem complexos, que a luta da reforma urbana e agrária tem garantido, em nível constitucional, o cumprimento da função social da propriedade no campo e na cidade, a ser viabilizado através de políticas públicas que agregam, além de normas, instituições públicas e recursos humanos e financeiros como elementos necessários à sua materialidade. Ora, a nossa realidade urbana e fundiária é complexa e transcende a titulação de um lote. Ela deve ser abordada na perspectiva da sua complexidade, compreendida e trabalhada como um processo interdisciplinar de ordem urbana, jurídica, física, social e ambiental a ser desenvolvida a partir de políticas públicas de Estado. A questão fundiária no Brasil, ao ser reduzida a um título, não garante direitos (só porque reconhece o direito de propriedade), ao contrário, viola o direito à cidade porque, entre outras coisas, desconsidera um dos seus pilares em termos constitucionais, o do planejamento urbano, uma pauta cara aos arquitetos e urbanistas. Esta MP apresenta inúmeras lacunas e inconsistências (ler Nota Tecnica), tanto de ordem técnico-jurídica como também, pela inaplicabilidade (entende-se aqui a materialidade) das inovações propostas, como o direito de laje, por exemplo, ou ainda,  as consequências para a cidade, de se abrir mão da desafetação de áreas públicas, como proposto pela MP 759. Todos os temas implicados são de extrema relevância, não só para arquitetos e urbanistas, e ambientalistas, mas para todo cidadão brasileiro visto que traz consigo um mal ainda maior: a possibilidade de se legalizar a grilagem de terras públicas, inclusive na Amazônia Legal, uma verdadeira ameaça ao patrimônio ambiental brasileiro.