FAQ – Perguntas Frequentes

Não. Todos os integrantes da categoria dos arquitetos e urbanistas desde que atendam aos requisitos podem participar sejam eles associados ou não. Logo, aqueles que têm interesse em adquirir os direitos oriundos do processo coletivo podem se habilitar, sejam sócios ou não. Ser sócio do SAERGS representará benefícios a curto, médio e longo prazo, como menores custos, possibilidade de acompanhamento da tramitação pelo sistema e aplicativo (em implementação), atendimento prioritário, acesso a descontos e plano de saúde, assistência jurídica e a cursos além do acesso prioritário a outras ações semelhantes a esta, em benefício de toda a categoria, a serem implementadas.

Não. Para associação ao SAERGS é requisito obrigatório que o arquiteto preencha a solicitação no link: https://saergs.sintetiza.tec.br/servicos/associe-se e após analise dessa solicitação pela nossa equipe, passara por homologação da diretoria do SAERGS e após terá acesso aos boletos de pagamento do valor total de R$ 220,00 em 2023.  Ninguém é obrigado a associar-se ou a manter-se associado para requerer valores da Ação do SAERGS.  Contudo, ações como esta somente são possíveis a partir de receitas oriundas de associados, apesar de também beneficiarem profissionais não sócios. Acreditamos que ações coletivas, judiciais ou não, reforçam o espaço do SAERGS como local de discussão sobre os interesses comuns, além de contribuir para o fortalecimento de laços de solidariedade.

Trata-se de ação ajuizada em 2012 em benefício da categoria dos arquitetos e urbanistas em face do CREA-RS, com o objetivo de devolver valores de anuidades cobradas em excesso aos profissionais, abrangendo o período de 2007 a 2011.

Em 2012 o SAERGS ajuizou ação contra o CREA-RS, na Vara Federal do Rio Grande do Sul. A iniciativa foi definida para defender os direitos coletivos da categoria.

Não. Esse processo trata de anuidades pagas pelos profissionais ao CREA-RS, não tratando de anuidades ou quaisquer taxas pagas ao CAU.

O valor, variável a cada caso pela quantidade e valores de anuidades pagas ao CREA-RS no período de 2007 a 2011, será ressarcido ao profissional com o desconto das despesas com o processo (honorários advocatícios).

O SAERGS entrou na justiça porque uma das missões do SAERGS é defender o interesse da categoria dos arquitetos e urbanistas. O SAERGS entrou na justiça em nome do SAERGS para benefício de TODOS(AS) os profissionais em uma ação coletiva. Ganha a ação, o SAERGS está entrando em contato com os profissionais para que façam, caso queiram, sua habilitação individual, necessária à execução do processo coletivo.

A decisão que ordena a devolução dos valores cobrados em excesso já transitou em julgado e não é passível de recurso. Logo, o direito já foi consolidado. Assim, o SAERGS está legalmente habilitado a promover os encaminhamentos junto aos profissionais quanto aos recebimentos, considerando que o direito está consolidado.

Porque houve decisão judicial favorável em ação de substituição processual e chegou o momento de comunicar a decisão à categoria, considerando a necessidade de organizar os recebimentos.

Para os associados ao SAERGS, o desconto sobre o valor a ser recebido é de 10%. Para os não associados ao SAERGS, o desconto sobre o valor a ser recebido é de 20%.

O valor é variável para cada profissional e depende da quantidade e valores de anuidades pagas ao CREA-RS no período de 2007 a 2011 (se houve multa, em qual dia do mês e ano foram pagas etc).

Não. O valor não é o mesmo para todos, pois, conforme mencionado acima, depende do valor pago relativo a anuidades no período de 2007 a 2011, além de alguns fatores individuais com relação ao valor pago originalmente ao CREA-RS.

Não. O SAERGS representa somente as pessoas físicas de TODOS(AS) os arquitetos e urbanistas.

Trata-se de demanda ajuizada em 2012, com zelo na tramitação do processo, o que justifica a retribuição pelo trabalho prestado por advogado originário contratado, tendo em vista que beneficia toda a categoria dos arquitetos e urbanistas.

Por essa ação, somente a categoria dos arquitetos e urbanistas possuem o direito ao ressarcimento das anuidades cobradas de forma indevida.

O tempo de tramitação do processo depende de fatores externos (judiciário) e de certidão individualizada, a ser solicitada pelo SAERGS, ao CREA-RS.  Todavia, independente do período, as arquitetas e os arquitetos receberão os valores a que têm direito, atualizados. As informações a respeito do andamento da ação, será permanentemente atualizada até o pagamento ser efetuado.

Para aqueles arquitetos que já tem seu pedido ajuizado junto à Justiça Federal, será feito pelo escritório de advocacia que patrocina a ação.

Para os arquitetos que serão pagos pelos lotes, o Saergs fará a transferência.

Em ambos os casos, de acordo com o cadastro que foi feito no site do Saergs.

Sim. Todos os valores recebidos precisam de declaração, considerado o limite do teto anual para fins de retenção.

Sim. Neste caso, habilita-se o espólio/sucessão por meio do inventariante (sendo necessário encaminhar o termo de inventariante).

Acesse o site do SAERGS, www.saergs.org.br, onde está última decisão da Vara Federal.

O SAERGS tem prazo para ajuizar o cumprimento de sentença, mas buscará realizar a cobrança dos valores de TODOS(AS) dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar de 15/04/2023, para evitar eventual alegação de prescrição.

Devido ao elevado número de solicitações, desde 14 de abril, o SAERGS passou a disponibilizar link para que os profissionais façam a solicitação de ressarcimento diretamente no site do SAERGS, com segurança. Para isso, acesse o link: https://saergs.org.br/novoportal/acao-do-saergs/

Não. O cadastro ou habilitação já realizado no site do Saergs contemplará o pagamento a ser efetuado.

 Não. O acordo realizado é apenas para agilizar o processo de pagamento, visto que são 12 mil arquitetos e urbanistas contemplados na Ação.

Depende.

O Saergs já entrou com aproximadamente 800 processos judiciais pedindo a devolução dos valores.

Quem já está com processo ajuizado receberá por meio dos mesmos.

Quem não tem processo ajuizado, receberá de acordo com os lotes que o Crea-RS disponibiliza ao Saergs, mês a mês.

Os arquitetos receberão e-mail, notificando que seus valores estão disponíveis. Após, ao ser efetivado o pagamento, o arquiteto receberá e-mail informado que o valor foi pago.

Conforme referido acima, todas pessoas que realizaram sua habilitação e/ou cadastro até a presente data, receberá seu valor após o Crea-RS disponibilizar a lista de nomes mensal, no mês subsequente.

O valor será sabido na época em que o nome for inserido no lote e os cálculos forem aprovados pelo Saergs.

Apenas os arquitetos e urbanistas que ainda não se cadastraram no site do Saergs é que devem anexar a Procuração e documentos de identidade para ter direito à Ação.