Legislação
O SAERGS oferece apoio jurídico gratuito aos associados. A assistência é voltada aos profissionais que buscam esclarecimento de questões trabalhistas, participa de acordos coletivos com empresas e instituições públicas e move ações judiciais quando os direitos de toda a categoria são ameaçados. A Assistência Jurídica é realizada mediante agendamento através do telefone (51) 3224-6066 ou pelo e-mail saergs@saergs.org.br.
O atendimento é realizado nas sextas-feiras pela manhã.
LEI Nº 12.378/2010 regulamenta o exercício de Arquitetura e Urbanismo e dá início ao Conselho de Arquitetura do Brasil (CAU/BR)
LEI nº 7.410/85 dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho.
LEI Nº 4.950-A/66 regulariza o Salário Mínimo Profissional da categoria.
CONTATO
SAERGS
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