SAERGS CONSEGUE LIMINAR CONTRA O PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DE ARQUITETOS E URBANISTAS DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

09 agosto 2017

O Sindicato dos Arquitetos no Estado do RS  - SAERGS, através de sua assessoria jurídica, conseguiu de mandado de segurança contra a prefeito de Porto Alegre, visando o não parcelamento dos salários dos arquitetos e urbanistas servidores públicos municipais por ele representados, que trabalham na Prefeitura de Porto Alegre em razão da alegada crise financeira do poder executivo municipal.

Esse mandado de segurança foi protocolado na 5ª Vara da Fazenda Pública, e acatado pelo Juiz Dr. Murilo Magalhães Castro Filho (Foro Central). O argumento central da ação é “…impossibilidade de parcelamento de salários dos servidores públicos, a Constituição Federal é cristalina ao garantir, como direito social, o pagamento de salário e a sua irredutibilidade (artigo 7º).

Foi necessário reafirmar que o argumento da crise financeira apresentado por Nelson Marchezan Júnior não é suficiente para descumprir um dispositivo constitucional.

Lamentamos, mais uma vez, a postura do prefeito da Capital, que prefere o conflito ao diálogo em suas ações. E ainda presta um desserviço à cidade quando, de forma deliberada, ataca o servidor público e a estrutura municipal, responsabilizando esses pela argumentada e não comprovada crise financeira do município.

O Saergs luta pelos trabalhadores arquitetos e urbanistas da prefeitura da Capital.

© SAERGS · Por Aldeia