Poder Público Municipal precisa ampliar conhecimento sobre ATHIS

18 novembro 2019

A importância da adesão permanente do Poder Público em iniciativas que visam a aplicação da Lei 11.888/08, que criou a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), foi tema central do Seminário ATHIS e o Setor Público, realizado na quinta-feira (14), na Assembleia Legislativa do RS. Iniciativa do Sindicato dos Arquitetos no Estado do Rio Grande do Sul (Saergs) com patrocínio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do RS (CAU/RS), o encontro trouxe à tona a necessidade de amplo engajamento e estabelecimento de políticas públicas voltadas à habitação social nas cidades.

A presidente do Saergs, Maria Teresa Peres de Souza reforçou a necessidade de que cada vez mais seja visível o movimento do sindicato em prol da aplicabilidade da lei. “Trata-se, também, de fomentar uma área de atuação, conscientizar colegas sobre esse nicho de mercado em que muitas vezes não tivemos enfoque dentro das faculdades de Arquitetura”, salientou Maria Teresa, lembrando que mesmo após 10 anos de Lei de ATHIS, poucos são os municípios estruturados que cumprem a lei e prestam esse tipo de atendimento.

Primeiro palestrante do dia, o presidente do CAU/RS, Tiago Holzmann da Silva, traçou uma linha do tempo sobre legislação e publicações sobre ATHIS ao longo dos últimos anos e pontuou iniciativas de entidades de arquitetos para viabilizar a aplicação da lei, que já completou mais de 10 anos. Em 2016, o CAU definiu pela destinação de recursos na ordem de 2% de sua arrecadação para investimentos em iniciativas de ATHIS e, em 2018, o próprio CAU/RS foi responsável por uma chamada pública que selecionou 14 projetos com foco em ATHIS, iniciativa que culminou na criação do Gabinete de ATHIS em janeiro deste ano. “Percebemos um interesse crescente do Poder Público, entidades e universidades em promover ações que levem assistência técnica em habitação para suas cidades”, pontuou Tiago. Segundo ele, o Gabinete tem a pretensão de ajudar as prefeituras gaúchas a iniciar suas políticas de ATHIS com suas próprias equipes de profissionais de Arquitetura e Urbanismo locais, como é previsto em lei.

Para 2020, o presidente do CAU/RS anunciou a intenção de iniciar a execução do projeto Casa Saudável, iniciativa consolidada a partir da criação do Gabinete de ATHIS. O projeto considera que săo quatro as linhas de atuação para a implantação da ATHIS: edificação de unidade habitacional, melhoria habitacional, regularização fundiária e estratégia de saúde. Segundo ele, a proposta foi bem recebida pelos agentes do Poder Público já contatados. Nos próximos meses, parcerias devem ser consolidadas a exemplo de Carlos Barbosa, podendo chegar a Erechim, Xangrilá, Santa Rosa, Nova Santa Rita, Taquara, Venâncio Aires, Santa Cruz do Sul, Piratini, Canela, Caxias do Sul e Novo Hamburgo. “Buscamos essa aproximação com os entes para trabalhar sobre a inércia em ATHIS que vemos nas cidades”, afirmou.

A presidente do Saergs reforçou que não existe um jeito único de se fazer um trabalho com ATHIS, mas considera como “linha mestra” fundamental que seja a partir de política pública. “Caso contrário, serão apenas ações pontuais, que até agora vêm dando fôlego e demonstrando que é possível executar ATHIS mesmo dentro de um cenário não favorável.”

Para o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), que apoiou o evento, Cicero Alvarez, é preciso uma estratégia que não seja apenas um cartão para subsidiar reformas e, sim, de pessoas capacitadas que orientem as famílias no processo de melhorias habitacionais. “A iniciativa do CAU/RS é essencial, mas mais importante também é que as prefeituras entendam que há diversos profissionais aptos para atuar em ATHIS junto aos municípios”, reforçou o presidente da FNA, lembrando que as iniciativas devem ter peso de Estado e não de governo.

O segundo tema em debate no Seminário foi o trabalho desenvolvido pela equipe do escritório AH! Arquitetura Humana em Santa Catarina, considerado pelas sócias Paola Maia e Taiane Beduschi como um divisor de águas na atuação do escritório. O plano começou quando o CAU/SC decidiu investir 2% do seu orçamento para fomentar a ATHIS no Estado por meio de uma cartilha sobre o tema. O escritório gaúcho foi selecionado em edital e, daí para frente, ampliou sua atuação em habitação de interesse social. “Montamos o plano em quatro frentes: diagnóstico, plano estratégico, proposta normativa e Cartilha de ATHIS”, disse Taiane. A cartilha se tornou um documento que traduziu uma caminhada para o Poder Público, os profissionais e a sociedade, além de ser o instrumento do CAU/SC para a promoção da ATHIS no estado catarinense.

Na parte da tarde, as arquitetas e urbanistas fizeram parte da programação abordando o papel dos arquitetos e urbanistas na construção de políticas públicas voltadas à assistência técnica. Com base nos trabalhos já realizados pelo escritório, como os projetos das cooperativas Dois de Junho e Vinte de Novembro, além da elaboração da cartilha, as profissionais explicaram como se dá o trabalho na área. “Enquanto escritório de arquitetura, não é o seu papel assumir um trabalho não remunerado”, explicou Paola, ressaltando que trabalhar com ATHIS não significa fazer voluntariado.

Foto: Vitorya Paulo

Foto: Vitorya Paulo

Atuação ao lado da justiça é essencial

Na parte da tarde, a promotora de justiça Débora Menegat e a defensora pública Isabel Wexel levaram uma visão diferenciada para o seminário, com foco nas suas atuações em prol da habitação popular. Segundo as servidoras, para regulamentar a lei de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (Athis), é necessário que os arquitetos e urbanistas trabalhem em conjunto com profissionais de diferentes áreas.
Conforme explicou Débora, o direito à cidade engloba uma série de outros direitos, como à moradia, ao lazer, ao trabalho e à infraestrutura. “Individualmente, já são direitos fundamentais. Mas, unidos, formam o direito à cidade”, afirmou. A promotora ressaltou que o urbanismo requer um olhar multi e transdisciplinar, levando em conta os diversos profissionais que podem se envolver nele, como os engenheiros, advogados e assistentes sociais.

Em concordância, a defensora pública Isabel Wexel destacou a necessidade de auto-organização dos moradores de áreas irregulares em conjunto com os profissionais que podem auxiliá-los, através da criação de associações e cooperativas, a fim de regularizar as áreas e construir as suas casas. “Eu nunca me deparei com um conflito tão forte como é o da moradia”, pontuou Isabel. A defensora pública ainda destacou que o trabalho intensivo dos arquitetos e urbanistas na Athis reflete não só na diminuição da desigualdade mas, também, nas áreas da saúde, educação, entre outras.

A presidente do Saergs lembrou que a lei da Athis prevê o amparo do governo federal quando os municípios não podem arcar com os custos da assistência. “Mas compete ao poder público, em primeiro grau, ser o provocador” afirmou sobre o processo de regulamentação da lei que, até hoje, não é suficiente. Para a dirigente, os arquitetos e urbanistas envolvidos na assistência técnica devem somar esforços para que a legislação avance e o poder público dê a devida atenção ao tema.

 

© SAERGS · Por Aldeia