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Desregulamentação trabalhista e reformas neoliberais em discussão

A segunda noite do 45º Encontro Nacional de Sindicatos de Arquitetos e Urbanistas (ENSA) recebeu renomados especialistas para debater sobre os mais recentes movimentos no campo dos direitos dos trabalhadores, em um atual e grave processo de enfraquecimento e precarização.

A mesa “Ataques aos direitos e desregulamentações: relações de trabalho, reforma trabalhista, reforma administrativa” teve a participação do sociólogo Ruy Braga, chefe do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP; de Fausto Augusto Junior, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE), de Madalena Margarida da Silva, secretária de Saúde do Trabalhador da Central Única dos Trabalhadores (CUT), além do advogado José Eymard Loguercio, também representando a CUT.

O debate começou com Braga, que revisitou o atual contexto de esvaziamento de direitos, cujo agravamento começou a partir da crise econômica mundial de 2008, a chamada “crise do subprime”, uma categoria de investimentos imobiliários nos Estados Unidos que entrou em colapso, levando junto empresas financeiras e bancos no mundo inteiro.

O sociólogo pontuou que a crise deflagrou um processo de ataques à proteção do emprego e direitos previdenciários no mundo inteiro. “Alguns relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que houve 642 mudanças realizadas nos sistemas laborais de dezenas de países nos últimos anos”, contou.
A principal consequência é que o ele chama de “plataformização do trabalho”, a conhecida “uberização”, caracterizada por trabalhos pontuais, freelancer, e o trabalho territorial realizados por aplicativos como Uber, Rappi, iFood, entre outras. Isso acontece, segundo Braga, porque a partir de 2008, os grandes fundos de investimento de risco migraram de setores “físicos”, como a construção civil e aluguéis, para as startups de tecnologia. “É o modelo hegemônico por trás da uberização. Isso provocou insegurança laboral, dependência da tecnologia, a mercantilização do trabalho, além de desigualdades de gênero e raça, que produzem uma crise sócio reprodutiva, expressa, atualmente, pela fome que o Brasil passou a enfrentar nesse contexto de pandemia”, analisou.

Braga apresentou um trabalho em que acompanhou um aplicativo que intermediava negócios entre arquitetos e clientes para o desenvolvimento de projetos de reforma residencial, predominantemente. A plataforma reunia profissionais qualificados que trabalhavam, na prática, até 14 horas por dia em diversos pré-projetos, pelos quais só havia ganho financeiro se aprovados. A taxa de aprovação era de um a cada dez pré-projetos, o que resultava em excesso de trabalho em troca de uma remuneração pífia que se aproximava do perfil financeiro de subempregos.

Na sequência, Fausto Augusto, do DIEESE, ressaltou que essa nova etapa do capitalismo iniciada com a crise de 2008 desembocou no golpe de 2016 – representado pelo impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT) – e no projeto da “Ponte para o Futuro” apresentado pelo vice Michel Temer (PMDB), empossado presidente após a destituição de Dilma. “O que a gente assistiu ali foi a sistematização de todas as críticas ao Brasil a partir da Constituição de 1988. Um dos presentes naquele projeto era Delfim Netto, que costumava dizer que ‘a Constituição não cabe no orçamento’. Uma dessas ações foi justamente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto de Gastos.

Outro momento do desmonte, apresentado por Fausto, foi a Reforma Trabalhista em 2017. “É a reforma de Ronald Reagan e Margaret Thatcher, principalmente dela, pois foi uma reforma mais sindical que trabalhista, dedicada a quebrar a espinha no movimento trabalhista, com mecanismos para tirar os sindicatos de todos os processos. O sindicato não é mais obrigado a homologar as demissões. Há o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e a liberalização do mercado de trabalho. Isso é o oposto do que buscávamos, que era sair do acordo e ir para a convenção”, expôs.

Em seguida, a primeira grande reforma do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) foi a previdenciária. “Ela expôs um movimento claro de privatização dos movimentos sociais. Estava previsto o regime de capitalização. Embora tenhamos impedido que isso adentrasse nosso sistema previdenciário. O ministro da Economia, Paulo Guedes, está abrindo caminho ao ‘voucher’, que é o retorno ao antigo Inamps/INPS, um retorno ao modelo do final da ditadura. Essa é a proposta de Bolsonaro”, criticou.

Essas reformas, incluindo a reforma administrativa em tramitação no Congresso, pontua Fausto, “desmantelam o Estado como a gente conhece, pois acaba com a estabilidade e traz atos como a extinção dos cargos por obsolescência”. O motivo de tudo isso é “manter as taxas de retorno do capitalismo, e isso passa pela mercantilização das relações sociais no mundo”.

Por fim, o diretor técnico alertou que “a capacidade de bloquear esse processo passa por construir um projeto de país. O projeto atual é para os 30% que podem comprar e outros 70% que vão viver do jeito que dá. O debate do ano que vem é um grande embate civilizatório no qual vamos definir os rumos do país”, anunciou.

Madalena Margarida, da CUT, disse que é necessária uma participação ativa dos sindicalistas na política para mudar os rumos do Brasil. “Achamos que eleger o Lula era o bastante, mas em 13 anos recebemos o impeachment da Dilma e começamos a perder o que achamos que tínhamos conquistado por direito”, lamentou.
Segundo a sindicalista, essa mudança passa por que as categorias entendem que a classe trabalhadora é uma só. “Precisamos atuar na solidariedade de classe. O problema da reforma agrária, por exemplo, é de todos. Porque quando não se produz, quem precisa comer, não come. Para quê arquitetura se não há como construir casas? Precisamos, portanto, unir arquitetos, bancários, trabalhadores rurais e servidores públicos, porque os problemas não são de uma só categoria”, esclareceu.

Loguercio complementou, pontuando que “a classe trabalhadora no mundo está sob enorme ataque, bem articulado pelos setores neoliberais e o capital, e o protagonismo do Congresso, mas com um esvaziamento de proteção trabalhista pela atuação do Poder Judiciário, que interpreta as leis sob a ótica da mercantilização dos direitos”. Para ele, isso coloca o movimento sindical em uma oportunidade de “recuperação do sentido político, por uma articulação de classe para muito além das categorias profissionais”. O objetivo é manter a democracia. “Se não recuperarmos isso, entraremos no aprofundamento da barbárie. Sem democracia, os sindicatos só atuarão na concorrência e na exclusão dos não sindicalizados”, alertou.

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